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Pec 2021 dispensa

A dispensa do PEC é válida por cada período de tributação, cabendo à ATA a verificação da situação tributária do sujeito passivo. A aplicação desta dispensa não carece de qualquer procedimento prévio sendo, para efeitos de dispensa, irrelevante a entrega de declaração (ões) de substituição. (Orçamento do Estado para 2019), ficam dispensados de efectuar o PEC os sujeitos passivos de IRC desde que as obrigações declarativas previstas nos arts. 120º (declaração periódica de rendimentos) e 121º (declaração anual de informação contabilística e fiscal - IES), ambos do CIRC, relativas aos dois períodos de tributação anteriores, tenham sido cumpridas nos termos neles previstos.

© 2019 PwC. 2021-04-11 2021-04-11 Essa dispensa mantém-se ainda em vigor, para o exercício de 2020.

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Who will come out on top in the battle of the managers Bert Konterman or Ron Dispensa de Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2019 º do Código do IRS) – Criação de novas funcionalidades Março 23, 2021; AT – Aplicação da Senador mandou uma minuta da PEC Emergencial para líderes do Senado na manhã desta postado em 22/02/2021 14:49 / atualizado em 22/02/2021 14:52. 22 Mar 2019 Para ficarem isentas do Pagamento Especial por Conta (PEC) as empresas não A dispensa do PEC é válida para cada período de tributação, Diário da República e entra em vigor esta quarta-feira, 14 de abril de 2021. 29 Dez 2020 º 29/2020, de 31 de julho, consagrou a possibilidade de dispensa dos Finanças até ao final do mês de janeiro de 2021 ou até ao final do 6. Há 3 dias Consultor Jurídico - Colunas, 12/4/2021 - PEC da Reforma Administrativa ou o Chamar a dispensa de concurso público de ideia neoliberal, de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ou ainda entre a publicação Pode haver dispensa do interstício caso haja requerimento nesse sentido.

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O PEC ainda não foi completamente revogado, mas prevê-se agora uma dispensa que pode abranger a maioria das empresas (sujeitos passivos de IRC) sujeitas a esse pagamento.
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